Plataforma por uma Internet livre, inclusiva e democrática

Conheça o programa e os candidatos da Coalizão Direitos na Rede para as eleições do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) 2020

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Programa da Coalizão Direitos na Rede para eleições do CGI.br

O processo para a última eleição do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), iniciado ao final de 2016, ocorreu quando estava em curso a fase de contribuições tanto do CGI.br quanto da ANATEL para a edição do decreto regulamentador do Marco Civil da Internet, lei sancionada em 2014.

Naquele momento, a mobilização da sociedade civil e de diferentes setores permitiu que o decreto presidencial fosse publicado consolidando os direitos previstos na Lei 12.965/14 e trazendo avanços importantes para o uso e desenvolvimento da rede no país.

Mais de três anos depois, a conjuntura é bastante diversa. Vivemos um momento em que é necessário disputar a manutenção desses direitos, tanto no campo do Poder Legislativo — onde há mais de duas centenas de projetos de lei para alterar os dispositivos do Marco Civil da Internet — quanto no do Poder Judiciário, onde estão instaurados debates no Supremo Tribunal Federal a respeito da legalidade de bloqueios a aplicações, sites e conteúdos e sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por terceiros. No âmbito do Poder Executivo, mudanças nas políticas de inclusão digital e na regulação do setor de telecomunicações também colocam em risco o direito de acesso à rede.

Também enfrentamos um cenário de desvalorização da participação social, uma garantia constitucional, em colegiados de políticas públicas — algo que também impacta o funcionamento do CGI.br e demanda maior organização das entidades do terceiro setor para sua atuação no órgão.

Neste contexto, garantir uma participação legítima e qualificada da sociedade civil no CGI.br é mais importante do que nunca, a fim de que possamos consolidar o modelo multissetorial de governança da Internet no Brasil e garantir a manutenção dos direitos conquistados com o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, reconhecidos como referências nos fóruns internacionais do setor.

O processo eleitoral do CGI.br está novamente aberto e a Coalizão Direitos na Rede apresenta sua plataforma de temas que considera prioritários para garantir que o funcionamento da rede não seja apropriada por interesses privados, econômicos e políticos e para que a Internet siga democrática, universal, aberta e interoperável, com vistas à promoção do desenvolvimento econômico, social e cultural e dos direitos humanos.

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São princípios e diretrizes defendidos pela Coalizão Direitos na Rede para a atuação dos representantes do terceiro setor no CGI.br:

  1. Acesso democrático à infraestrutura de telecomunicações e ao serviço de conexão à Internet, com vistas a assegurar o caráter universal e a prestação contínua e sem limite por dados trafegados, com qualidade dos serviços e com respeito à neutralidade da rede, afirmando a responsabilidade do Estado em promover essas garantias por meio de instrumentos regulatórios, políticas públicas, incentivos e operação direta, bem como deixando espaço para experimentações e usos sociais do espectro, como a promoção de redes mesh e comunitárias.

Considerando os princípios e diretrizes acima e visando a continuidade das contribuições já realizadas pela Coalizão Direitos na Rede junto ao CGI.br, apresentamos as candidatas Bia Barbosa e Laura Tresca para a representação do terceiro setor; e apoiamos o candidato Rafael Evangelista para a representação da comunidade científica e tecnológica nessas eleições do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

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Em defesa dos direitos de acesso à Internet, liberdade de expressão, proteção de dados pessoais e privacidade. https://direitosnarede.org.br

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