[LIVE] Deputado Orlando Silva e CDR debatem riscos em novas propostas ao ‘PL das Fake News’

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) convida o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) para um debate ao vivo nesta terça feira (29/09), às 17 horas, sobre o ‘PL das Fake News’. A transmissão ocorre nos canais da CDR no YouTube, Facebook e Twitter.

A Câmara dos Deputados inicia nesta semana uma nova etapa de discussões sobre o PL 2630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, em que sugestões de diferentes setores serão analisadas.

A jornalista Bia Barbosa, da Coalizão Direitos na Rede, explica que o encontro com o parlamentar “vai apresentar a perspectiva dos usuários da internet, de organizações acadêmicas e da sociedade civil que estão acompanhando este tema desde que o PL foi protocolado”.

A conversa deve girar em torno de quatro pontos inéditos: prisão para quem usar disparo em massa; obrigações sobre publicidade digital; remuneração de empresas jornalísticas; e autorregulação regulada das plataformas.

Sobre a criminalização do disparo em massa, a Coalizão Direitos na Rede teme o potencial de enquadrar como delito condutas banais de usuários comuns, como o encaminhamento de mensagens por meio de redes sociais.

Já quanto as obrigações para se efetuar a publicidade digital, algumas são positivas em promover maior transparência ao mercado no país. O tema, porém, é objeto de grande controvérsia entre plataformas digitais e empresas que operam no mercado publicitário tradicional, e deve ser debatido também a partir da perspectiva dos usuários das redes.

Com relação à autorregulação regulada das plataformas, a proposta apresentada pelo deputado Orlando Silva retira atribuições do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, dentre elas a de elaborar o Código de Conduta.

Essa prerrogativa é transferida para a entidade autorreguladora, o que pode reduzir deveres da empresa que, pelo texto aprovado no Senado, seriam construídos de maneira multissetorial, com a participação também do poder público, da academia e comunidade técnica e da sociedade civil .

A remuneração de jornalistas por direitos autorais é outra agenda complexa que também gera preocupação. A CDR entende que a matéria carece de uma discussão mais ampla a partir da revisão da Lei de Direitos Autorais. A inserção do tema no PL 2630/20, da maneira genérica, pode gerar insegurança jurídica.

A Coalizão Direitos na Rede reforça que as novas propostas trazidas ao projeto de lei que visa combater desinformação sejam aprofundadas pelos deputados antes de qualquer votação apressada na Câmara dos Deputados.

Este conteúdo foi produzido como parte do projeto “Defender direitos digitais para assegurar a liberdade de expressão e a privacidade na Internet”, que tem o apoio da Fundação Heinrich Böll.