[FIB]Conexão móvel à internet: o modelo de franquias e suas implicações para o acesso pleno à informação e a neutralidade de rede

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Por Enio Lourenço/ Fotos: Fabrício Solagna

[Resumo] Em 2017, o acesso à internet atingiu 61% dos domicílios brasileiros, média inferior a de países como Argentina, Chile e Uruguai. Os dados variam nas diferentes regiões e classes: no Norte e nos domicílios de baixa renda, o acesso móvel foi mais utilizado do que o fixo. O debate no FIB discutiu as implicações do acesso móvel a internet e as barreiras que práticas como a franquia de dados e a tarifação zero (zero rating) representam para o acesso à informação de grande parte da população.

Esse foi o preâmbulo do workshop Conexão móvel à internet: o modelo de franquias e suas implicações para o acesso pleno à informação e a neutralidade de rede, promovido pela Coalizão Direitos na Rede (CDR) no dia 2 do 9° Fórum da Internet no Brasil (FIB), que ocorre em Manaus (AM).

A mesa contou com a participação da advogada Flávia Lefèvre, do Intervozes-Coletivo de Comunicação Social; da pesquisadora Cristiana Gonzales, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e da Rede latino-americana de estudos sobre vigilância, tecnologia e sociedade (Lavits); Erich Matos Rodrigues, da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint); Fábio Koleski, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O debate foi mediado por Diogo Moysés, coordenador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Conexão móvel e neutralidade de rede

Flávia Lefèvre abriu os trabalhos resgatando as discussões do Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, que tinham por princípios a liberdade de expressão, o acesso à informação, a liberdade de modelos de negócios, mas o ponto crucial era a neutralidade de rede. E esses conjuntos de normas não poderiam conflitar — o que ocorre hoje.

“Muita gente diz que a internet mudou desde que a gente fez o Marco Civil da Internet. É bom lembrar que a internet é uma camada, uma estrutura. O que opera são as aplicações de empresas que têm interesses comerciais, legítimos, porém elas devem observar um princípio muito importante que foi assinado por mais de 110 países no encontro NETmundial, em 2014, reconhecendo a internet como um recurso global que deve ser governada pelo interesse público”, relembrou.

Nos últimos anos, o acesso à internet pelas classes C, D e E cresceu no país majoritariamente pela popularização dos dispositivos móveis. No entanto, o serviço de conexão oferecido pelas operadoras de telefonia baseado em franquias e pacotes de dados limita o usufruto pleno da rede.

Além de observar a internet como um serviço essencial segundo o Marco Civil, Lefèvre afirma que a lei deixa claro que não pode haver interrupção da conexão. “Quando isso ocorre, é algo como uma cidadania suspensa. Daqui a 20 dias, quando você recarregar seu plano, ela está liberada de novo”, ironiza.

O golpe do zero rating

Uma das formas polêmicas que as operadoras de telecomunicações no Brasil atuam em conluio com as grandes plataformas de internet, sobretudo o grupo Facebook, se dá com o zero rating: a inexistência de cobrança do tráfego de dados móveis a alguns serviços online, como apps de rede sociais e mensagens.

De acordo com a advogada do Intervozes, milhões de brasileiros usam a internet de maneira extremamente restrita, o que cria uma caracterização entre tipos de internet: aquela para quem pode pagar e a para quem não pode.

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Ao microfone, a advogada Flávia Lefèvre, do Intervozes-Coletivo de Comunicação Social

E o zero rating está diretamente imbricado nesse contexto. Um exemplo das consequências deste modelo é o avanço do fenômeno da desinformação online (as chamadas fake news) via WhatsApp nas últimas eleições brasileiras. Como um usuário poderia verificar os conteúdos falsos que chegavam em seu aplicativo liberado por zero rating, se a franquia para acessar outras aplicações e navegar na internet estava cortada?

“O artigo 9 do Marco Civil da Internet trata sobre a discriminação por aplicação e quebra de neutralidade. Quando acaba [o pacote de dados] e existe interrupção do serviço e discriminação por aplicação, como WhatsApp e Facebook, há quebra de neutralidade de rede. Quando há o bloqueio, há outra quebra de serviço essencial. Poderia até haver a diminuição da velocidade [por inadimplência], mas de forma nenhuma a interrupção”, diz Flávia.

Poder e sociedade

A pesquisadora Cristiana Gonzales começou sua intervenção destacando que o debate sobre franquia de dados é uma oportunidade para fazer uma reflexão sobre o poder das empresas de telecomunicações e das grandes plataformas de internet.

“A metáfora popular da nova esfera pública[representada pelas plataformas] negligencia aspectos mais obscuros dessa formulação. Quase a totalidade dos planos de telefonia oferecem zero rating para o grupo Facebook, restringindo e liquidando o acesso ao debate público e a vida política mais ampla. As operadoras deixam de ser a infraestrutura que promove o encontro entre usuários e provedores, e se converte em gargalo digital”, aponta.

Ela ainda pontua que dinâmicas muitas vezes tratadas como liberdade são imposições de um modelo de negócio, se considerarmos que muitas cidades brasileiras têm poucas opções de acesso à internet.

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Cristiana Gonzales, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e da Rede latino-americana de estudos sobre vigilância, tecnologia e sociedade (Lavits)

“A consequência é o reflexo na produção de desigualdades. Quando um conjunto de ferramentas de comunicação e acesso se dão sob a bandeira da liberdade e de modelos de negócios, parte de uma concepção problemática de que estaríamos numa sociedade de iguais. Esse modelo e visão dão vantagens a grupos dominantes na sociedade e desvantagem para grupos subordinados. A economia política é ignorada na regulação da Anatel. Ignora o contexto de desigualdade”, afirma.

Outro lado: Anatel

O representante da Agência Nacional de Telecomunicações, Fabio Kolesk, em uma fala sucinta, apresentou a perspectiva do regulador sobre as implicações do zero rating no âmbito de ferir a neutralidade de rede.

“A grande expansão da internet móvel no Brasil se deu a partir de 2015, quando chegou a tecnologia 4G. Houve uso maior nas classes D e E. O mercado baseado nesse modelo limitado foi o que se expandiu, foi crescendo. Hoje são 220 milhões de contratos vigentes entre prestador e consumidor, não é simples”, disse.

“Eu acredito que a neutralidade da rede é um debate que vai ocorrer por mais alguns anos não só no Brasil. E a gente vai descobrindo o que é a neutralidade a medida do que vai acontecendo. São pontos de aprimoramento no debate regulatório e legal sobre o tema”, complementou.

Flávia Lefèvre, no entanto, ponderou: “Neutralidade de rede é uma escolha política, por isso ela não vai ser igual aqui ou em outro país. É a resultante do embate político em cada país”.

Em defesa dos direitos de acesso à Internet, liberdade de expressão, proteção de dados pessoais e privacidade. https://direitosnarede.org.br

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