[FIB] Coalizão Direitos na Rede reforça importância de proteção de dados em cenário econômico balizado pelas grandes plataformas
Em sessão principal do dia 1 do Fórum da Internet no Brasil, Bruna Santos destacou ações da CDR na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil e desafios no estabelecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Por Enio Lourenço/Fotos: Marina Pita e Fabrício Solagna
No dia 1 do Fórum da Internet no Brasil (FIB), a Coalizão Direitos na Rede (CDR) participou da sessão principal intitulada “Economia de plataformas: os desafios para a privacidade e a proteção de dados”, representada por Bruna Santos, advogada especialista em advocacy da Coding Rights.
Cerca de 200 pessoas acompanharam a atividade no Centro de Convenções do Amazonas Vasco Vasques, em Manaus (AM), que também contou com a presença de debatedores do setor empresarial, da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno de Manaus (Semef), do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Antes de falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dos modelos econômicos das grandes plataformas de internet, Bruna Santos relembrou ações de incidência da Coalizão Direitos na Rede frente ao poder público e falou de projetos da Coding Rights, entidade que, sob um olhar feminista, atua pela defesa dos direitos humanos no desenvolvimento, regulação e uso das tecnologias.
Economia de plataformas e proteção de dados pessoais
A debatedora apresentou um painel sobre a importância da proteção de dados pessoais, exemplificando a sua relação direta com big data e credit scoring, mecanismos utilizados para delimitar perfis de consumo, de comportamento e até psicológicos.
“Os nossos dados são grandes ativos de empresas como Facebook, Amazon e Google, que funcionam com bases nas informações que a gente direciona nas plataformas. E não apenas dados cadastrais, mas dados como os horários que navegamos na rede, hábitos de compras, preferências sexuais, dados de saúde”, afirma sobre o direcionamento de ofertas e serviços.
O icônico caso da Cambridge Analytica — empresa de marketing digital que coletou dados de usuários do Facebook e ainda hoje está sob suspeita de ter influenciado a eleição de Donald Trump nos EUA — e a permissão para o impulsionamento de conteúdo nas últimas eleições brasileiras também foram apontados como situações de vulnerabilidade dos dados de usuários das grandes plataformas de internet.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Bruna Santos lembrou que, até 2018, o cenário global de proteção de dados era regulado de maneira conflituosa. Com o escândalo da Cambridge Analytica, o mundo entrou em alerta, tendo como consequência a criação de leis e regulamentos como a GDPR — regulamento do direito europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos os indivíduos na União Europeia e Espaço Econômico Europeu.
“A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é responsável por estabelecer mais regras no tratamento de dados no Brasil, mais segurança jurídica e bases legais. Ela coloca o consumidor e o usuário no centro da atividade. A lei também faz uma diferenciação entre os tipos de dados (anonimizados, pessoais e sensíveis) e a proteção de dados sensíveis, por exemplo, é uma grande conquista da Coalizão Direitos na Rede, gerando maior segurança aos usuários para que não sejam identificados por suas preferências sexual, religiosa, posições políticas e afins”, disse.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A advogada ainda destacou a importância da aprovação da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), via medida provisória em maio de 2019, que vem para regular as atividades dos players digitais e ajudará a controlar violações e erros nos processos. No entanto, ela aponta grandes desafios, uma vez que a autoridade será uma autarquia vinculada à Presidência da República pelos primeiros dois anos.
“É preciso trabalhar pela implementação da ANPD e que os membros no conselho diretor sejam capacitados, técnicos. Também temos o desafio na derrubada de um veto [à LGPD] feito pelo presidente da República, que impede a revisão por pessoa natural de decisões automatizadas, além do regulamento do tratamento de dados para a segurança pública”, concluiu Bruna.
Capitalismo de vigilância e liberdade de expressão
Durante o debate, o pesquisador Rafael Evangelista, da Unicamp e da Rede latino-americana de estudos sobre vigilância, tecnologia e sociedade (Lavits, entidade que também integra a CDR), abordou a coleta e tratamento de dados no contexto do capitalismo de vigilância.
“As empresas querem produzir nos usuários o desejo de compra do que as interessa. É uma ideia de previsão e de modificar o futuro”, disse.
Já Renata Mielli, do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé (outra entidade participante da Coalizão), ressaltou as ameaças à liberdade de expressão que a grandes plataformas de internet representam para o mundo contemporâneo com seus modelos econômicos sustentados na utilização dos dados pessoais dos usuários.
“Ao adotar esse modelo de negócio de coleta de dados, essas empresas violam nossos direitos e destroem culturalmente o valor da privacidade. Sem privacidade, não há liberdade de expressão”, afirmou.
Com informações do cgi.br
Atualizado em 03/10, às 14h55 de Brasília.
