Audiência Pública debate competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados

Integrantes da Coalizão Direitos na Rede participam de atividade da Comissão Especial da PEC 017/19, que coloca a proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Federal

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Por Enio Lourenço

No dia 29 de outubro, representantes de entidades da sociedade civil, dos setores público e privado participaram da Audiência Pública “Competência Privativa da União para Legislar sobre Proteção e Tratamento de Dados Pessoais", que debate a PEC 017/19, de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) — e coautoria de outros 28 senadores.

A Proposta de Emenda à Constituição acrescenta o inciso XII-A, ao artigo 5º, e o inciso XXX, ao artigo 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Os trabalhos foram conduzidos pela deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), presidente da Comissão Especial, acompanhada da presença do relator deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

Os quatro representantes da sociedade civil presentes integram a Coalizão Direitos na Rede: Danilo Doneda (doutor em direito civil e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público), Francisco Brito Cruz (diretor do InternetLab), Marina Pita (coordenadora do Intervozes-Coletivo Brasil de Comunicação Social) e Bruno Bioni (Lavits e fundador do Data Privacy Brasil).

Isaac Sidney, vice-presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), e Gileno Gurjão Barreto, diretor jurídico de governança e gestão do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), também compuseram a mesa debatedora.

Confira alguns destaques da audiência:

Danilo Doneda, doutor em direito civil e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público

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“Essa necessidade de se fazer uma atualização constitucional leva em conta a própria necessidade de se atualizar a caracterização do que se entende por privacidade. Um argumento que vem sendo levantado até hoje por alguns autores de renome é o fato de que talvez não seja necessário vislumbrar um direito fundamental à proteção de dados enquanto a Constituição Federal prevê algumas garantias refente à vida privada e à intimidade. A bem da verdade, os conceitos de privacidade devem sim ser atualizados e devem levar em conta que a situação mudou muito. O entendimento atual em relação à privacidade é muito fortemente ligado à privacidade informacional.”

(…)

“A PEC, no seu primeiro ponto, reconhece a proteção de dados como direito fundamental; reconhece tanto a autonomia da proteção de dados pessoais em relação ao direito à privacidade, quanto ela procura complementar um certo anacronismo que a Constituição Federal de 1988 hoje apresenta. Por exemplo: Em seu artigo 5°, inciso XII, protege os dados? Sim, mas enquanto eles são comunicados, não os protege enquanto eles estão ‘parados’, por assim dizer. Em seu aspecto estático.”

(…)

“A proteção de dados, como tantos outros temas que estão arrolados no artigo 22 da Constituição Federal, depende de uma lógica sistêmica para que ela seja implementada, para que ela faça sentido para tantos atores da sociedade e para o cidadão que está sujeito ao seu efeito. A legislação de proteção de dados tem alguns aspectos tremendamente técnicos, tanto é que ela depende de uma Autoridade, que vai ter a última palavra em termos técnicos, várias competências ligadas à uniformização do entendimentos para o Judiciário, para o cidadão, para empresas e para organizações que devam aplicá-la.”

“A importância dessa lógica sistêmica é porque estamos diante de uma lei com eficácia horizontal, muito ampla, de aplicação universal. Se aplica tanto aos bancos, quanto ao Estado. A todos os atores da sociedade que se utilizam de dados pessoais. E nesse sentido é mais relevante o alerta contra eventuais seduções de que tangenciamentos sejam feitos em sua aplicação.”

“Sem falar no fato de que o Brasil detenha uma norma de proteção de dados em consentânea com padrões internacionais, produzindo confiança tanto para o cidadão, no sentido de que seus dados serão protegidos em igual medida independente do setor que o trate, quanto é necessário para que haja uma integração dos regimes de fluxos de dados e que sejam iguais para qualquer setor, para qualquer ente da federação.”

Bruno Bioni, Fundador do Data Privacy Brasil e membro da Lavits

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“Se a gente tenta pincelar os conceitos do que significa o direito à privacidade, a gente vai encarar esse direito como uma liberdade negativa, direito de restrição da informação. Aquilo que eu quero guardar a sete chaves. Por isso essa ideia de privacidade, daquilo que é privado, que não é publico. Proteção de dados pessoais trabalha dentro de outra lógica, não de retração, mas de circulação da informação. Por isso a ideia de liberdade positiva. Eu quero que meus dados sejam tratados, processados, mas seguindo determinadas regras. Então realmente a autonomia e a carga axiológica em cima desse direito é completamente distinta e por isso merece realmente uma inscrição no rol de direitos fundamentais da Constituição Federal brasileira.”

“E nesse sentido eu gostaria de endossar uma recomendação feita na audiência anterior pelo Sergio Galindo, da Brasscom, de que para dar maior respaldo para essa autonomia talvez valeria fazer o acréscimo do tema de proteção de dados pessoais num inciso a parte, não colado no inciso que trata de sigilo de dados, justamente para se dar maior roupagem para essa autonomia.”

“Seguindo para uma segunda recomendação para colaborar com o debate, o que a gente vê na linha de evolução do tema de privacidade e proteção de dados pessoais, é que esse direito por si só é muito difícil de ser materializado se, ao lado de um arranjo legal, não existir um arranjo institucional. Foi por isso que a gente debateu tanto a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, e é por isso que em todas as normativas estrangeiras você vê esse debate florescendo. E isso inclusive sendo normatizado.”

(…)

“Se a gente for olhar para a Carta Europeia de Direitos Fundamentais, ela não só inscreveu proteção de dados pessoais no texto constitucional, mas passou uma vírgula e disse que a proteção deveria se dar pela aplicação e interpretação de uma autoridade independente. Ou seja, dar um status constitucional pra essa autoridade independente, que é muito do debate que a gente fez ao longo da construção da LGPD. Então a gente tem uma oportunidade de não só inscrever proteção de dados pessoais no corpo da Constituição, mas também reforçar isso, dando a seguinte mensagem para o Poder Executivo e para a sociedade como um todo: é necessário materializá-la através da constituição de uma autoridade independente.

Francisco Brito Cruz, diretor do InternetLab

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“Em nossas pesquisas no InternetLab temos um diagnóstico central de que temos no Brasil, no atual momento, uma cultura de proteção e promoção à privacidade e informação. De poucos anos para cá, a gente conseguiu estabelecer uma comunidade discutindo esse assunto, que tem feito essa cultura florescer a despeito de determinadas retóricas, que por vezes produzem efeitos problemáticos para privacidade e proteção de dados: segurança, eficiência e praticidade. Essa comunidade vem para dizer: ‘veja bem, existe um valor a ser protegido aqui’. Esses discursos não podem produzir efeitos que passem de determinado limite.”

“A importância da PEC é justamente em recrudescer esse valor social da privacidade e dar continuidade à construção dessa cultura. Ela acerta atualizando o rol da nossa carta política de acordo com essa cultura, numa ideia de continuar na proteção em relação a determinadas retóricas. Reforça a tutela da privacidade e a atualiza. E juridicamente dá consequência a uma visão de privacidade que não é apenas um direito a ser deixado sozinho, vai além disso, e permite ao cidadão mais controle em relação aos seus dados pessoais.”

“Em relação à competência privativa da União legislar sobre o tema, levanto um ponto: o que há de especial, de particular ou de singular no tratamento de dados de munícipes de diferentes cidades ou de cidadãos de diferentes estados que enseje o argumento pela competência concorrente? Essa é a pergunta central. E o que o justificaria se assim o fosse? Quais são os elementos que atraem a localidade enquanto uma forma de pensar a regulação?”

(…)

“Há de se argumentar que eventualmente políticas públicas locais vão atravessar o tema de proteção de dados pessoais. Mas isso não quer dizer que serão políticas públicas de proteção de dados pessoais enquanto tema primordial. Serão políticas como de acesso livre ao wi-fi numa praça, por exemplo. Uma política de acesso. É claro que o tema de como os dados dos munícipes vão ser tratados interessa a essa política pública, mas o que está sendo legislado ali não seria sobre proteção de dados pessoais.”

“Se a gente, enquanto nação, escolher a competência privativa da União, isso quer dizer que o tema de proteção de dados pessoais não vai poder aparecer em políticas públicas de estados e municípios? Ora, não me parece muito razoável que assim vai se suceder. O tema de telecomunicações, o tema de informática, o direito civil, o direito comercial também atravessa políticas públicas locais e também faz parte de legislações locais, mesmo que sejam temas de competência privativa. Mas serão políticas que se relacionam com proteção de dados pessoais e não necessariamente políticas de proteção de dados pessoais.”

“Vale lembrar o parágrafo único do artigo 22 da Constituição, que coloca a possibilidade de legislação complementar para casos específicos na hipótese de competência privativa. Se a gente verificar que existe a necessidade de criação de uma exceção, faz sentido a gente seguir a Constituição, assim como o poder originário constituinte colocou.”

Isaac Sidney, vice-presidente da Febraban

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“A PEC tem um dispositivo muito singelo, que acaba por federalizar a competência da União em matéria legislativa sob a ótica da proteção de dados. Nós entendemos que a sua aprovação seria de grande pertinência do ponto de vista da condução dessa temática. Traria convergência naquilo que a lei federal já prevê. Nós temos a legislação aprovada em 2018, que vai entrar em vigor em agosto [2020], e já traça normas gerais que devem ser observadas no tratamento de dados em todo o país. E há um dispositivo que já prevê que o tema é de caráter nacional. Mas isso não tem inibido assembleias legislativas e câmaras municipais da propositura de normas incoerentes ou discrepantes da legislação nacional.”

“A PEC evitaria a proliferação de normas estaduais e municipais incoerentes ou discrepantes da legislação nacional, e ao mesmo tempo traria segurança jurídica, sobretudo para investimentos. E há outro fundamento para a federalização, pois a proteção de dados é uma temática, de acordo com a doutrina jurídica, relacionada a direitos de personalidade, uma matéria que deve ser de competência nacional. O artigo 22, inciso 1° da Constituição Federal, determina que compete privativamente a União legislar sobre direito civil e comercial.”

Confira o vídeo com a audiência pública na íntegra:

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